Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Médico do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde) · Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A O direito de reunião pode ser exercido
independentemente de aviso prévio à autoridade
competente quando realizado em locais abertos ao
público. B O direito de propriedade possui natureza absoluta e
não se submete à função social constitucionalmente
prevista. C Os direitos e garantias fundamentais somente
produzem efeitos após edição de lei
regulamentadora que discipline seu exercício. D As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata,
independentemente de regulamentação
infraconstitucional específica. Responder Em breve