Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Nutricionista · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A É assegurado o direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente do pagamento de
taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades. B O direito de petição depende de regulamentação
infraconstitucional específica para produzir efeitos
jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas
com base no texto constitucional. C O exercício do direito de petição pode ser
condicionado à demonstração de interesse
econômico direto. D O direito de petição é restrito aos cidadãos
brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício
por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados
perante os Poderes Públicos. Responder Em breve