Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Nutricionista · Concurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa CORRETA sobre a penalidade aplicada aos Municípios que não cumprirem os requisitos legais (como ter Fundo de Saúde e Conselho de Saúde) para o recebimento dos recursos.
A Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados
à cobertura das ações e serviços de saúde desse
Município serão administrados pelo Estado ou pela
União, até que o Município regularize sua situação
legal. B O Prefeito Municipal responderá por crime de
responsabilidade, mas os recursos continuarão
sendo repassados normalmente para uma conta
especial gerida pelo Ministério Público local para
garantir o atendimento. C A falta dos requisitos implica apenas em uma
advertência formal do Ministério da Saúde, sem
suspensão dos repasses financeiros, para não
prejudicar a população que depende dos serviços
essenciais. D Os recursos serão bloqueados e devolvidos ao
Tesouro Nacional, perdendo o Município o direito ao
montante acumulado, que será redistribuído
imediatamente aos demais municípios adimplentes
da região. Responder Em breve