Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Agente de Controle Interno · Concurso: Prefeitura de Calçado - PE
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Sobre as sanções, assinale a alternativa correta.
A A sanção de perda da função pública, nos casos de
atos que atentam contra os princípios da
administração, atinge apenas o vínculo de mesma
qualidade e natureza que o agente público detinha
com o poder público à época do cometimento da
infração. B A suspensão dos direitos políticos foi abolida pela
nova lei, sendo substituída pela inelegibilidade
automática por oito anos após o trânsito em julgado
da condenação. C A multa civil aplicada nos casos de enriquecimento
ilícito (Art. 9º) pode ser de até 24 (vinte e quatro)
vezes o valor do acréscimo patrimonial, conforme a
nova redação legal. D A aplicação das sanções independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo
quanto à pena de ressarcimento, mas exige a
aprovação da vantagem patrimonial indevida pelo
agente. Responder Em breve