Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Agente de Controle Interno · Concurso: Prefeitura de Calçado - PE
A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade de licitação como aquelas em que há inviabilidade de competição, devendo o controle interno verificar se a situação fática se amolda estritamente às previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.
A É inexigível a licitação para serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual, como pareceres e auditorias, de qualquer
valor, desde que o contratado tenha notória
especialização. B É inexigível a licitação para a contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por
meio de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública. C É inexigível a licitação para aquisição de bens ou
contratação de serviços fornecidos por empresa que
detenha atestado de exclusividade, emitido por
sindicato ou associação de classe, mesmo que haja
similares no mercado. D É inexigível a licitação para a aquisição de
medicamentos destinados ao cumprimento de ordens
judiciais, independentemente da existência de
fornecedores concorrentes, dada a urgência da
demanda. Responder Em breve