Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Concurso: Prefeitura de Craíbas - AL

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos: I. Na rede regular de ensino. II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar. III. Na educação básica pública obrigatória. É CORRETO o que se afirma em: