Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Analista de Controle Interno · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A É a prerrogativa que permite à Administração Pública
executar suas próprias decisões, por meios próprios,
sem necessidade de prévia intervenção do Poder
Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex:
interdição de estabelecimento). B É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao
particular, independentemente de sua concordância,
mas que sempre depende de ordem judicial para
execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige
execução fiscal). C É a obrigação de agir conforme estritamente definido
em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia
vinculados, como a concessão de licenças mediante
apresentação de documentos. D É a margem de escolha do gestor quanto à
conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de
polícia, sendo este o único atributo universal do
poder de polícia. Responder Em breve