Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Analista de Controle Interno · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado pela Administração. Fatos supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre o reequilíbrio.
A A revisão do contrato para restabelecer a equação
econômico-financeira inicial é cabível nas hipóteses
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, bem
como diante de evento superveniente extraordinário
que seja imprevisível ou, embora previsível à época
da contratação, tenha consequências econômicas
incalculáveis e torne a execução excessivamente
onerosa para uma das partes. B Para que o contratado tenha direito ao reequilíbrio
pela Teoria da Imprevisão, basta comprovar que o
custo aumentou, sendo irrelevante se o fato era
previsível ou se as consequências eram calculáveis
na data da proposta. C A revisão contratual (reequilíbrio) é vedada em
contratos de serviços contínuos, devendo o
contratado arcar com toda a álea econômica
extraordinária, restando apenas o reajuste por índice. D A "Teoria do Fato do Príncipe" refere-se a qualquer
ato do Poder Público que onere o contrato, incluindo
atos de outros entes federativos (ex: aumento de
imposto estadual em contrato municipal), desde que
imprevisível. Responder Em breve