Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) classifica os bens públicos quanto à sua destinação, o que impacta diretamente o regime jurídico a eles aplicado. Com base no Art. 99 do referido Código, analise as afirmativas a seguir. I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são classificados como bens de uso comum do povo. II. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, como repartições públicas, são classificados como bens dominicais. III. Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: