Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Analista de Controle Interno · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) define o ato ilícito não apenas pela violação direta da lei, mas também pelo exercício disfuncional de um direito. Com base exclusivamente no Art. 187 do referido Código, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o abuso de direito.
A Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes. B O abuso de direito exige que o titular do direito tenha
agido com dolo ou culpa grave, não se configurando
ato ilícito se a intenção era apenas a de exercer o
direito de forma regular. C O abuso de direito só se configura se houver dano
material (lucros cessantes ou danos emergentes) a
terceiros, excluindo-se o dano moral puro, que é
tratado pelo Art. 186. D O abuso de direito, conforme o Art. 187, é uma
categoria de ato lícito, mas que gera dever de
indenizar, não se confundindo com o ato ilícito
definido no Art. 186. Responder Em breve