Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise: I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo. II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional. III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes. Assinale a alternativa CORRETA.