Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa correta.
A A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é
permitida de forma irrestrita para qualquer área que o Prefeito julgar
prioritária, visando garantir a autonomia financeira das secretarias
municipais. B É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual, salvo se houver autorização verbal do Presidente
da Câmara em casos de urgência comprovada. C É vedada a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de
Ouro). D É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial por decreto
do Prefeito sem prévia autorização legislativa, desde que haja
superávit financeiro no exercício anterior e o valor não ultrapasse 10%
do orçamento total. Responder Em breve