Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.
A As sociedades de economia mista são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, sob a forma
de sociedade limitada, com maioria do capital social pertencente à
iniciativa privada e minoria ao Estado. B As fundações públicas de direito privado não integram a
Administração Indireta, sendo consideradas entidades do terceiro
setor que colaboram com o Estado mediante convênio, não se
sujeitando às exigências de concurso público para contratação de
pessoal. C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público interno,
criadas por decreto, com capital exclusivamente público, para a
exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos,
gozando de imunidade tributária recíproca em todas as suas
atividades. D As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei
específica, com autonomia administrativa e financeira, para
desempenhar atividades típicas de Estado, sujeitando-se ao regime
jurídico estatutário para seus servidores e ao controle finalístico da
administração direta. Responder Em breve