Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
O controle e a gestão dos bens públicos exigem rigoroso acompanhamento para evitar dilapidação do patrimônio e responsabilização dos agentes. À luz da legislação administrativa e das normas de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
A A responsabilidade do gestor pelos bens públicos cessa
automaticamente com a exoneração do cargo, transferindo-se
integralmente a responsabilidade por eventuais danos ou extravios
não detectados ao sucessor que assume a unidade gestora. B O servidor público que utiliza bens móveis permanentes da repartição
para fins particulares responde apenas administrativamente, não
havendo previsão legal para imputação de improbidade administrativa
por uso indevido de bens públicos sem perda patrimonial efetiva. C O inventário analítico dos bens móveis e imóveis deve ser realizado
pelo menos anualmente, sendo o gestor público responsável por
qualquer discrepância não justificada entre o saldo físico e o contábil,
cabendo-lhe o dever de indenizar o erário em caso de
desaparecimento de bens sob sua guarda. D A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e dispensará licitação quando se tratar de
doação para outro órgão da administração pública de qualquer esfera
de governo. Responder Em breve