Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
A O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de
bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto, sendo vedada a sua utilização
para serviços de engenharia, ainda que comuns. B A modalidade Diálogo Competitivo é restrita a contratações de obras
de engenharia de grande vulto, nas quais a Administração define
previamente todas as especificações técnicas e convoca os licitantes
apenas para apresentarem propostas de preço, vedada a discussão
de soluções técnicas. C A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de
engenharia tem o limite fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
devendo esse valor ser corrigido anualmente pelo IPCA, sendo
vedado o fracionamento de despesa para adequação a essa hipótese. D A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de
competição, aplicando-se, entre outras hipóteses, à contratação de
fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória
especialização. Responder Em breve