Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de Craíbas - AL
O sistema federativo brasileiro reparte competências entre os entes. Considerando as competências constitucionais do Município, assinale a alternativa CORRETA.
A Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem
como instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei. B É competência privativa dos Municípios legislar sobre trânsito e
transporte, diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais
de licitação e contratação, uma vez que tais matérias impactam
diretamente a vida local. C Compete exclusivamente ao Município manter o serviço postal e o
correio aéreo nacional em seu território, bem como explorar,
diretamente ou mediante autorização, os serviços de
telecomunicações locais. D A competência para legislar sobre direito urbanístico é exclusiva da
União, cabendo aos Municípios apenas a execução das normas
federais, não podendo editar leis sobre zoneamento ou ocupação do
solo urbano. Responder Em breve