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Questão 12180Q12180
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - NutricionistaConcurso: Prefeitura de Flores - PE
Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução: