Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma situação de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá: