Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Com base exclusivamente no que dispõe a redação atual do Art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — sem considerar outros dispositivos legais, doutrinários ou jurisprudenciais —, assinale a alternativa INCORRETA: