Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Contador · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:
A A encomenda pública, por tratar-se de contrato de
natureza especial, é regulada exclusivamente por
legislação própria, não sendo abrangida por esta Lei. B A locação de bens pela Administração Pública
integra o rol de situações abrangidas pela aplicação
da Lei nº 14.133/2021. C A Lei aplica-se apenas à aquisição de bens móveis e
imóveis, excluindo atos de alienação e concessão de
uso. D A alienação de bens públicos não está submetida ao
regime jurídico estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Responder Em breve