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Questão 12322Q12322
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Calumbi - PE
Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores passados, em qualquer caso. (__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros. (__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: