Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Calumbi - PE
Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado. (__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. (__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: