Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Calumbi - PE
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A Os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados por 10 anos. B A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão
mutuamente assistência para a fiscalização dos
tributos respectivos e permuta de informações, na
forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
apenas por Lei. C Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação
as disposições legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,
dos comerciantes industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los. D A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os
termos necessários para que se documente o início
do procedimento, na forma da legislação aplicável,
que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Responder Em breve