Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE

Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. (__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. (__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: