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Questão 12389Q12389
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Especialista em Matemática (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, no mínimo dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo vinte e cinco por cento.