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Questão 12423Q12423
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com o Artigo 127 do Código Tributário Nacional, para pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio tributário é exclusivamente o lugar da sede, não sendo considerado o lugar de cada estabelecimento para fins de determinação do domicílio.