Voltar para a lista
Questão 12510Q12510
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?