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Questão 12514Q12514
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
O Ministério Público recebeu denúncias sobre a negativa de concessão de benefícios previdenciários a trabalhadores rurais em um determinado município. Com base na Constituição Federal, qual princípio da seguridade social deve ser garantido para que esses trabalhadores tenham acesso aos seus direitos?