Voltar para a lista
Questão 12516Q12516
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa acusada de causar danos ambientais significativos em uma área protegida. Diante desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação Civil Pública em situações como essa?