Voltar para a lista
Questão 12519Q12519
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente um artigo da Constituição Federal. Qual princípio constitucional seria imediatamente invocado para invalidar essa lei?