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Questão 12520Q12520
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a ordem. Com base na Constituição Federal, qual órgão é competente para decretar a intervenção?