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Questão 12521Q12521
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico de uma decisão de procedência em uma ADC?