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Questão 12524Q12524
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a destinação de parte significativa das receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o Ministério Público questionou a constitucionalidade da medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa situação?