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Questão 12527Q12527
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Uma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o patrimônio de pessoas jurídicas, aplicado de forma retroativa. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, o Ministério Público decide questionar essa medida. Qual limitação constitucional foi violada?