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Questão 12528Q12528
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei que interfere diretamente na organização administrativa do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O Ministério Público foi acionado para questionar a constitucionalidade da lei municipal. Com base na Constituição Federal, qual princípio está sendo violado por essa norma municipal?