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Questão 12530Q12530
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?