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Questão 12541Q12541
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Durante uma investigação promovida pelo Ministério Público, surgiu a necessidade de se verificar a capacidade civil de um indivíduo para celebrar um contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos, mas possui 16 anos completos e é casado. Considerando o disposto no Código Civil, qual é a situação da capacidade civil desse indivíduo?