Voltar para a lista

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Controle InternoConcurso: Câmara de Sertânia - PE

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada. No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir: O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.