Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · IGEDUC

Questão 12582Q12582

IGEDUC Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Controle InternoConcurso: Câmara de Sertânia - PE

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item: As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.