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Questão 12614Q12614
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro CivilConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas específicas apenas para as Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo completamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como fundos especiais e outras entidades controladas pela Administração Pública.