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Questão 12626Q12626
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos no respectivo registro público.