Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · IGEDUC

Questão 12631Q12631

IGEDUC Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE

Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.