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Questão 12637Q12637
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Conforme o Código Civil brasileiro, os bens públicos dominicais, como os imóveis desafetados de uso comum do povo ou de uso especial, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.