Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Câmara de Abreu e Lima - PE

Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.