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Questão 12650Q12650
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Estado possui autonomia para monopolizar qualquer setor da economia sem a necessidade de legislação específica que justifique ou regule essa medida.