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Questão 12651Q12651
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.