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Questão 12652Q12652
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.