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Questão 12658Q12658
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias se enquadrem na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.