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Questão 12672Q12672
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.