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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE

Julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.